03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065894-33.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Josefina - Espolio de Anna Maria Fagundes Ramos - Fls.303/304:

Vistos.1.

Fls. 282/289: Cuida-se, em suma, de exceção de pré-executividade na qual a parte alega a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO-executado na medida em que o processo de inventário de ANNA MARIA FAGUNDES RAMOS (0028990-22.2005.8.26.0100) teria sido encerrado em 2009, quando da publicação da sentença homologatória do formal de partilha naqueles autos, da qual o exequente tinha ciência, pois juntou o extrato integral daquele processo às fls. 54/58.De fato, é bem verdade que com o encerramento do inventário, através da homologação da partilha por sentença judicial transitada em julgado (ou seja, da qual não cabe mais recurso), o espólio formado deixa de existir, de modo que a partir desse momento o inventariante nomeado não tem mais poderes para agir em nome do espólio (que não mais existe) ou para representar os interesses da família em juízo, passando a legitimidade sobre os bens a recair sobre cada um dos herdeiros.

No entanto, há certa peculiaridade no caso em tela pois, como manifestado pela exequente (fl. 181/182), não houve registro do contrato de compra e venda e o que se requereu foi a penhora de direitos.

E é certo que o condomínio também não pode ficar ao léu no tocante às cotas condominiais de falecido proprietário.Assim, a fim de apurar a legitimidade passiva do espólio, é necessária dilação probatória ante a incerteza dos fatos, pelo que concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o polo passivo junte documentos complementares (inclusive o formal de partilha) de modo a aferir quem é (ou deveria ser) o titular do imóvel atualmente para fins de cobrança das cotas e se houve a regularização de tal cadastro junto à administração predial.Antecipo que a inércia ensejará a presunção de que não houve regularização cadastral do imóvel e que o espólio é, por conseguinte, legítimo para figurar no polo passivo.2.

Após, voltem conclusos para apreciação conjunta com o laudo pericial de fls.237/275.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Fls 58:

Vistos.Fls.307-587: Ciência ao exequente.Após, tornem nos termos da decisão de fls. 303/304.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int.

Fls.592/594:

Vistos.Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos declaratórios, indenizatórios e de obrigação de fazer, proposta por Sebastião Paulo da Silva em face de Banco C6 Consignado S/A, na qual se discute a alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário.A parte autora sustenta que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira demandada, embora tenha identificado descontos mensais de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário entre fevereiro e novembro de 2021, decorrentes da averbação de contrato em 12/10/2020.

Pugna pela declaração de inexistência da contratação, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, com base em Cédula de Crédito Bancário firmada em 13/10/2020, apontando coincidência da assinatura com documentos pessoais do autor e comprovante de crédito na conta bancária.

Invocou a prescrição trienal e formulou pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, em razão da alegada portabilidade do contrato.

Requereu, ainda,a improcedência da ação.Houve réplica com impugnação expressa dos documentos apresentados, especialmente quanto à autenticidade da assinatura constante no contrato, requerendo a realização de prova pericial.É o relatório.A questão da prescrição será analisada de forma definitiva na sentença, por demandar apreciação do conjunto probatório.

A controvérsia sobre a ciência do alegado fato lesivo depende da apuração de elementos de prova, razão pela qual afasta-se, por ora, o acolhimento da prejudicial de mérito, sem prejuízo de reexame na fase adequada.

O pedido de denunciação da lide não se mostra cabível.

A alegação de portabilidade do contrato não configura hipótese legal que autorize a denunciação, prevista nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil.

A portabilidade não descaracteriza a legitimidade passiva do banco que originariamente contratou, tampouco transfere automaticamente a responsabilidade por eventual irregularidade na origem da contratação.

Eventual responsabilidade regressiva poderá ser discutida em ação própria, se for o caso.Considerando as alegações da inicial e da contestação, fixam-se como pontos controvertidos da demanda:1)Se houve ou não contratação válida do empréstimo consignado nº 010011809426 pelo autor junto ao Banco C6 Consignado S/A; 2) Se a assinatura constante na cédula contratual é efetivamente do autor; 3) Se os valores foram creditados em conta de titularidade do autor e por ele utilizados; Se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a justificar a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

A prova documental já foi parcialmente produzida.A parte autora impugnou a autenticidade do contrato apresentado pela ré e requereu a realização de perícia documentoscópica para exame da veracidade da assinatura.Tendo em vista a impugnação fundamentada e a relevância da assinatura na controvérsia, deferida a prova pericial grafotécnica/documentoscópica, a ser realizada sobre o contrato apresentado pelo réu.

Cabe ao réu apresentar os documentos originais da contratação para viabilizar a perícia.Para realização da perícia, nomeio o perito ALLAN DEGLI ESPOSTI PONTES ([email protected]).Intime-se o perito para estime os honorários.Intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente os originais do contrato e documentos relacionados à contratação impugnada, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica.Após, abra-se prazo sucessivo de 5 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Fls 596:

Vistos.Fls.592-594: Torno sem efeito decisão lançada equivocadamente nestes autos.Providencie a parte executada a certidão de registro do imóvel atualizada.Após, tornem para decisão.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. - ADV: ISRAEL MARCOS ROSA (OAB 104778/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 18:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:30

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:25

Suspensão do Prazo
04/12/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 05:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 05:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/10/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:53

Deferido o Pedido
07/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:19

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:23

Expedição de Carta.
05/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:36

Suspensão do Prazo
12/11/2023 09:03

Suspensão do Prazo
06/11/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
05/06/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:16

Arquivado Provisoriamente
19/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/01/2023 20:10

Autos no Prazo
22/09/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 21:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2022 17:26

Expedição de Carta.
03/05/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2021 06:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 18:57

Expedição de Certidão.
22/06/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:22

Proferido Despacho
17/06/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 12:42

Ato ordinatório
15/06/2021 12:39

Conclusos para decisão
09/06/2021 23:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 22:56

Expedição de Certidão.
14/05/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 17:04

Proferido Despacho
19/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:35

Arquivado Provisoriamente
28/01/2021 14:34

Expedição de Certidão.
30/09/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 14:51

Ato ordinatório
23/09/2020 18:47

Expedição de Carta precatória.
06/03/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 15:16

Proferido Despacho
03/09/2019 09:48

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 08:58

Ato ordinatório
27/08/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 09:49

Conclusos para despacho
27/08/2019 09:49

Expedição de Certidão.
27/07/2019 02:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 15:03

Expedição de Carta.
12/07/2019 15:03

Decisão
12/07/2019 14:50

Conclusos para decisão
11/07/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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