03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502174-92.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
02/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:08

Juntada de Mandado
06/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:28

Juntada de Ofício
02/06/2025 10:28

Juntada de Ofício
31/05/2025 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:02

Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
23/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:52

Recebido o recurso
29/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
28/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2024 07:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/06/2024 10:38

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 14:43

Suspensão do Prazo
16/03/2024 07:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:45

Bloqueio/penhora on line
23/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
12/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:16

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/12/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:53

Bloqueio/penhora on line
17/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:09

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:23

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 06:39

Expedição de Certidão.
28/05/2023 01:37

Expedição de Certidão.
28/05/2023 01:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 10:42

Expedição de Carta.
09/02/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:20

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:35

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 16:03

Expedição de Carta.
29/09/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:46

Bloqueio/penhora on line
04/08/2022 15:14

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:07

Conclusos para despacho
28/07/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 07:24

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:48

Juntada de Ofício
03/06/2022 14:48

Juntada de Ofício
03/06/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 19:04

Bloqueio/penhora on line
02/06/2022 14:25

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:35

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 07:17

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:41

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 22:19

Expedição de Carta.
23/11/2021 22:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2021 21:39

Conclusos para decisão
09/11/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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