03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501845-12.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose da Silva e Outros -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria José da Silva, alegando,em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não é proprietário do imóvel indicado na CDA.

Juntou documentos (fls. 89).

Intimada a Exequente não se manifestou. (fls. 23/26). É o relatório.

Fundamento e decido.

Apesar de inexistir previsão legal, a exceção de pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e na jurisprudência.

Consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.

Sua abrangência temática é limitada, apenas dizendo respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício e à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de dilação probatória.

Há ainda a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.), desde que desnecessária qualquer dilação probatória.

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime Recursos Repetitivos,consolidou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...) A propósito, tal posicionamento ficou expressamente consignado na Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso dos autos, a ação foi proposta em 05 de outubro de 2023, e, ao que se extrai dos documentos juntados às fls. 71/78, nessa data o imóvel não pertencia à parte executada, evidenciando-se a ilegitimidade passiva ad causam.

Como na data propositura da ação, o imóvel já pertencia a André José de Almeida, Valdir Modesto de Almeida Júnior e Fernando Aparecido de Almeida, não se trata de mera sucessão, sendo descabida a substituição pelo novo proprietário do imóvel.

O procedimento correto é a propositura de nova ação contra o real proprietário do imóvel.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, e em consequência, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, e declaro a inexigência das CDAs de fls. 03/08.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: SUZI CABRAL (OAB 478510/SP)
02/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:24

Ato ordinatório
03/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
23/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
03/03/2025 19:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 07:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:40

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
30/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:19

Juntada de Ofício
04/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
19/07/2024 17:00

Expedição de Alvará.
16/07/2024 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
20/04/2024 07:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
02/03/2024 06:10

Expedição de Certidão.
02/03/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 06:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:55

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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