11/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 15:33

Evoluída a classe de 278 para 279
11/09/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:47

Juntada de Ofício
09/09/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500801-39.2025.8.26.0526 - Termo Circunstanciado - Omissão de socorro - ELOISA CARVALHO DUZZI -

Vistos. 1.

Corrija-se o cadastro processual, devendo constar no "assunto" o crime de homicídio culposo, conforme apontado pelo ilustre representante ministerial (fl. 405). 2.

Trata-se de TCO para apuração de eventual prática do crime de homicídio culposo, punível com pena de detenção de 1 a 3 anos (art. 121, § 3º, do Código Penal).

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95, artigo 60, caput), assim, consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se, pois, a competência do Juizado Especial Criminal.

Destarte, declaro a incompetência absoluta do JECRIM e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca, com nossas homenagens.

Int. - ADV: RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:04

Juntada de Ofício
28/08/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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