29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505061-06.2018.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Com. e Empr.

Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica.

Não havendo ordem judicial proferida nestes autos determinando a inscrição do nome da parte executada em órgãos de restrição de crédito ou o protesto, eventual liberação nesse sentido deve ser promovida diretamente pela parte exequente, caso a restrição tenha sido por ela efetuada.

Ficam insubsistentes eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como, determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário MLE e que não haverá nova intimação, ficando ciente de que o processo será arquivo sem a efetivação do levantamento, caso os dados não sejam apresentados.

Ficam ainda sustados eventuais leilões.

Expeça-se o necessário, se o caso, observadas as formalidades legais.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Comuniquem-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:45

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
29/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
19/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:07

Suspensão do Prazo
01/12/2023 01:01

Suspensão do Prazo
28/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
10/11/2023 21:27

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:12

Suspensão do Prazo
04/10/2023 03:28

Suspensão do Prazo
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:06

Deferido o Pedido
01/04/2023 12:54

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
10/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 14:57

Expedição de Carta.
03/08/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:08

Conclusos para despacho
04/10/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 18:04

Expedição de Certidão.
27/08/2021 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/08/2021 14:49

Conclusos para despacho
26/08/2021 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 18:59

Expedição de Certidão.
12/08/2021 13:14

Expedição de Certidão.
12/08/2021 13:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:35

Conclusos para despacho
20/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2021 19:08

Expedição de Carta.
12/04/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 17:34

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:11

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/01/2021 10:10

Conclusos para decisão
24/11/2020 10:38

Conclusos para despacho
16/07/2020 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 02:17

Suspensão do Prazo
01/07/2020 17:33

Expedição de Certidão.
01/07/2020 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/03/2020 23:46

Suspensão do Prazo
28/02/2020 15:52

Expedição de Certidão.
21/01/2020 21:55

Suspensão do Prazo
13/12/2019 16:41

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
13/12/2019 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:16

Conclusos para despacho
22/10/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 13:36

Expedição de Certidão.
16/10/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:31

Conclusos para despacho
01/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2019 13:52

Expedição de Carta.
24/06/2019 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 12:11

Juntada de Ofício
15/05/2019 12:11

Juntada de Ofício
24/04/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 13:06

Expedição de Certidão.
09/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2018 15:59

Expedição de Carta.
17/12/2018 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2018 13:32

Conclusos para decisão
30/11/2018 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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