29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003115-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pamela Sacramento - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) DECLARAR abusivas as cobranças de "tarifa de avaliação" e de todos os seguros contratados, devendo haver revisão contratual neste aspecto, com a supressão da contratação; 2) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores pagos a título de "tarifa de avaliação" e de seguros (todas as modalidades contratadas), em cada uma das parcelas, conforme fundamentação, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP, desde cada pagamento indevido, e acrescidos de juros, estes contados da citação, tudo a ser liquidado oportunamente.

Os juros de mora serão de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24).

No mais, tenho por recíproca a sucumbência e, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais.

A título de honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, todos do CPC, as partes pagarão reciprocamente umas às outras a quantia referente a 10% do valor da condenação, ressalvado o valor mínimo de R$ 1.000,00 e condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
16/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:35

Expedição de Carta.
11/03/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
01/03/2025 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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