31/10/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
11/09/2023 08:42

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1042890-69.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Xavier de Lima -

Vistos. 1) Os cálculos elaborados pela parte autora continuam equivocados.

Isso porque, repita-se, não é porque o débito é anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 que deverá, para sempre, ser atualizado pelo IPCA-E; ao contrário, a incidência de tal índice se dá apenas até o momento da alteração constitucional, a partir de quando será atualizado, exclusivamente, pela Taxa Selic.

E foi justamente para realizar tais contas, de uma vez só e já com a transição entre os índices, que este Tribunal de Justiça editou a Tabela indicada nas decisões anteriores, tabela que a parte autora insiste em não utilizar também para os débitos anteriores à mudança da Carta Magna, com a observação, repetida, de que tal Tabela já realiza, sozinha, os cálculos com a aplicação dos critérios para cada um dos períodos.

Prova de que a parte autora não está utilizando a tabela correta é a indicação de índices não previstos em tal Tabela para os valores vencidos anteriormente à Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em síntese, se a parte autora de fato quer utilizar o IPCA-E para o período posterior à alteração legal, como ocorre em sua planilha, deverá pela derradeira oportunidade apresentar os fundamentos jurídicos para tanto ou, então, utilizar a Tabela que aplica corretamente a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Prazo: cinco dias. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
28/08/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:30

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 07:49

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 20:48

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 18:38

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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