04/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:46

Prazo
22/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012876-02.2023.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Devair Aparecido Perez - Apelado: Josefa Francisca de Oliveira - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Flavia Regina Pereira Mendes (OAB: 379925/SP) - Ana Claudia da Silva Castilho (OAB: 483274/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:07

Recurso Especial
03/07/2025 10:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:36

Prazo
17/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 17:31

Despacho
03/04/2025 12:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 12:51

Prazo
17/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:31

Vista (Contrarrazões)
17/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:48

Prazo
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/02/2025 09:00

Acórdão registrado
10/02/2025 07:22

Julgado virtualmente
03/02/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 17:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 21:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio
29/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/11/2024 16:38

Processo Cadastrado
29/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/11/2024 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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