21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031219-58.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isleny Vitoria Lima Calassa - Digicash do Brasil Ltda -

Vistos.

DIGICASH DO BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração (fls. 163/169) contra a sentença de fls. 153/159, alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante sustenta vícios relativos à: a) contradição na declaração de inexistência do débito; b) contradição na aplicação da Súmula 385 do STJ; c) omissão na fundamentação do quantum indenizatório; e d) obscuridade sobre a obrigação de não fazer.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O instituto visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação da conclusão alcançada pelo julgador.

Analisando as alegações da embargante, verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada que justifique o acolhimento do recurso.

Quanto à alegada contradição na declaração de inexistência do débito, a sentença foi clara ao reconhecer que, embora o débito tenha existido originalmente, tornou-se inexigível após o pagamento realizado pela autora em 21 de junho de 2024.

A declaração de inexistência refere-se à situação jurídica posterior à quitação, não negando a existência original da obrigação.

Não há, portanto, contradição a ser sanada.

Relativamente à aplicação da Súmula 385 do STJ, a sentença fundamentou adequadamente a ausência de apontamentos contemporâneos à negativação promovida pela embargante, com base nos documentos de fls. 134-137.

O fato de haver outras negativações em períodos distintos não afasta a configuração do dano moral quando comprovada a inscrição indevida após a quitação do débito.

A análise temporal dos apontamentos foi devidamente considerada, inexistindo contradição.

No tocante ao quantum indenizatório, a sentença observou os parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto, fixando a indenização em valor proporcional ao dano sofrido.

A fundamentação apresentada é suficiente e encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não se verifica omissão que demande esclarecimento.

Por fim, quanto à obrigação de não fazer, a sentença foi clara ao determinar a abstenção de cobranças relacionadas aos contratos mencionados nos autos, referindo-se especificamente ao débito objeto da lide.

A interpretação sistêmica da decisão não enseja dúvidas sobre seu alcance.

Verifica-se que as alegações da embargante constituem mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença, utilizando-se dos embargos declaratórios de forma inadequada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante.

Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso.

Inexistência de vícios .

Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022).

A sentença não padece dos vícios apontados pela embargante, apresentando fundamentação clara, completa e coerente com o ordenamento jurídico vigente.

ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os rejeito, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 04:02

Suspensão do Prazo
20/03/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:51

Expedição de Carta.
06/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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