12/09/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002028-92.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - A decisão que determinou a penhora de bens, constante às fls. 374/375 dos autos de execução fiscal correlata sob n° 1506263-26.2017, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2023.

Considerando-se a intimação nesta mesma data, o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, findou-se em 16/02/2024.

Contudo, os presentes embargos foram interpostos apenas em 20/08/2025, ou seja, mais de um ano e meio após o término do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivos.

Nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos à execução podem ser rejeitados liminarmente quando intempestivos.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, o que obsta o regular prosseguimento da demanda.

Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte embargante ao recolhimento das custas de distribuição, nos termos da legislação vigente, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
03/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/08/2025 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015025-89.2025.8.26.0477

Condominio Edificio Residencial Belveder...

Gabrielle Crivelin de Oliveira

Advogado: Alzenir dos Santos Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1132621-32.2023.8.26.0100

Mirae Asset Wealth Management (Brazil) C...

Edna Maria Araujo Silva da Rocha

Advogado: Conrado Hilsdorf Pilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1000591-59.2025.8.26.0586

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Alberio Melo Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0004892-17.2021.8.26.0001

Instituto Educacional Oswaldo Quirino Lt...

Thalita Rodrigues Parada

Advogado: Juliana Cristina de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2019 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1024779-46.2025.8.26.0577

Admilson Matias dos Santos

Marco Jorge da Costa Manso

Advogado: Matteo Basso Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 13:35

Exibir Processo