20/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1117317-61.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandro Henrique Sevilha Fonseca - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Alessandro Henrique Sevilha Fonseca sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrita no croqui de fls. 37 e no memorial descritivo de fls. 38, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Custas e despesas pela parte autora.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:34

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
19/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 04:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025 10:07

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:12

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
21/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
20/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 07:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 20:35

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
08/09/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 01:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 06:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2023 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 02:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 02:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 02:50

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:38

Expedição de Carta.
04/04/2023 13:37

Expedição de Carta.
04/04/2023 13:37

Expedição de Carta.
04/04/2023 13:37

Expedição de Carta.
04/04/2023 13:34

Expedição de Carta.
30/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 00:14

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:13

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 09:03

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 09:52

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 12:45

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:27

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:26

Decisão
05/04/2022 14:22

Conclusos para despacho
02/03/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:19

Expedição de Certidão.
21/12/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 22:09

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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