04/09/2025 20:03

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001065-30.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Moscogliato - Nadia Young Buesa e outro - Vistos 1- Fls. 149/151: No caso de falecimento da parte ré a demanda deve prosseguir contra o Espólio caso haja inventário em curso, ou contra os seus sucessores em caso de inexistência de inventário. É o que disciplina o art. 110 do CPC.

Nesse sentido: Dentre as figuras sem personalidades aceitas para ser parte está o espólio (artigo 12, V do estatuto processual civil).

Por isso, o artigo 43 do Código de Processo Civil prevê que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, para que o juiz suspenderá o processo (artigo 265, parágrafo primeiro, do mesmo codex).

A sucessão pelo espólio ocorrerá quando houver inventário e, em não existindo, dar-se-á a sucessão pelos herdeiros.

Uma é excludente da outro, não podendo coexistir a figura do espólio com a situação dos herdeiros integrando o polo passivo do processo.

TJSP - AI 87.880-5/0.

Relator José Raul Gavião de Almeida. 2- Assim sendo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, a fim de que a parte autora ingresse com regular pedido de habilitação na forma dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para o caso de substituição pelo Espólio deverá comprovar a existência de inventário em curso.

Intime-se. - ADV: WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)
19/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 20:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:08

Expedição de Carta.
18/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:18

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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