02/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002174-79.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosângela Alves da Silva - - Maria Elizangela Pereira Alves - - Maria Angela Pereira Alves - Vistos 1- O rito adotado é o de Inventário . 2- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente R.A.da.S., independentemente de compromisso.

Anote-se no SAJ. 3- Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora.

Anote-se. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000.

Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) exibir procurações outorgadas por todos os demais interessados, ou providenciar a qualificação e o pedido de citação de todos eles; também deverão ser recolhidas as despesas para citação postal compatível com os atos a serem praticados; D) juntar prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos); E) exibir prova documental de propriedade do de cujus sobre todos os bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula, escrituras ou contratos, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); F) exibir certidões negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; G) Apresentar a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal de Sorocaba, recolhendo oportunamente o imposto devido, comprovando-se nos autos (inventário ou arrolamento comum).

Para os casos de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto deverá se dar na esfera administrativa ; H) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo.

Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se dar através do sistema CENSEC, junto ao site: www.buscatestamento.org.br Intime-se. - ADV: DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP)
19/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial
13/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:34

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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