01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004680-22.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Nazaré dos Santos Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA em face de BANCO SAFRA S/A.

Sustentou que verificou a existência de empréstimos consignados e de cartão RMC em seu benefício previdenciário dos quais não se recorda ou desconhece o conteúdo.

Afirmou que entrou em contato com o réu, mas não obteve êxito na obtenção de informações sobre os contratos de empréstimo.

Alegou que tem direito de acessar os documentos.

Requereu a concessão de gratuidade processual e, em sede de liminar, a determinação para que a ré apresente os documentos relativos ao empréstimo vinculado à requerente.

Juntou procuração e documentos (fls. 07/46).

Por decisão de fls. 47, foi deferida a gratuidade processual e determinada a apresentação dos documentos pelo réu.

O réu foi citado (fls. 52) e se manifestou às fls. 53/65, colacionando o contrato e a documentação pertinente às fls. 66/104.

A autora se manifestou às fls. 176. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar que objetiva a preservação de situação de fato para solução futura, conforme o artigo 381 do Código de Processo Civil.

Destina-se tão somente à produção de prova para garantir que o objeto não pereça na pendência da ação, para viabilizar a autocomposição ou outro meio para solução do conflito ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Assim, não admite contestação, mas tão somente o contraditório sobre a produção da prova requerida.

No caso concreto, a requerente afirmou não se recordar do contrato registrado em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual foi deferida a produção antecipada de prova e determinada a exibição de documentos.

A ré foi citada e apresentou os documentos relativos à contratação (fls. 66/104), conferindo a providência almejada em sede de produção antecipada de provas.

Isso posto, julgo, por sentença, aproduçãoantecipadadeprova, e HOMOLOGO a exibição de fls. 66/104, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo.

Custas e despesas processuais pela autora, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão da justiça gratuita.

Sem a condenação em honorários, uma vez que o procedimento aqui adotado não admite contestação e não se destina a verificar o vencedor e o vencido em relação aos fatos, que poderão ser objeto de ação de conhecimento própria.

P.

I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
29/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:03

Expedição de Carta.
20/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 06:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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