03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003208-65.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Debora Cristina Abdala Nobrega - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 95/100; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Debora Cristina Abdala Nobrega, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:43

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:00

Ato ordinatório
02/07/2025 03:45

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003952-55.2023.8.26.0004

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Edvaldo Santana Quadros

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0002151-95.2024.8.26.0066

Condominio Residencial Vila Nova

Juliana Aparecida Garcia

Advogado: Sergio Henrique Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1011262-23.2025.8.26.0011

Medihosp Distribuidora de Materiais Medi...

Drogaria e Perfumaria Virgilio LTDA

Advogado: Marcelo Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0010297-27.2021.8.26.0068

Associacao dos Amigos de Sao Fernando Re...

Sidney Oliva Castillo

Advogado: Thiago Lino Gonzaga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2020 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0003143-76.2022.8.26.0082

Concrebase Servicos de Concretagem LTDA.

Fabiano de Oliveira

Advogado: Taisa Carlini Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2015 16:57

Exibir Processo