02/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008806-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Marcus Vinicius da Motta Vieira - - Yasmim Pereira Gomes - - Alexandre Dantas Rodrigues - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Fl. 58: última decisão.

O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária.

A petição nos autos falimentares é ineficaz.

Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018.

No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C.

Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência.

Habilitação de crédito trabalhista.

Decadência do direito da parte autora reconhecida.

Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020.

Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei.

Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005.

Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal.

Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc.

II).

Concedo a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA (OAB 219218/RJ), PEDRO PORTO ALVES (OAB 224399/RJ), PEDRO PORTO ALVES (OAB 224399/RJ), PEDRO PORTO ALVES (OAB 224399/RJ), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA (OAB 219218/RJ), KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA (OAB 219218/RJ), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP)
29/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
11/02/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:35

Classe retificada de 12154 para 111
29/01/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/01/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/01/2025 22:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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