01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001373-56.2023.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Nunes de Lima Junior Móveis Me - Magazine Costa - Barbara Cristina dos Santos Cioffi Luiz - Fls. 74 e ss: Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre a exequente, a executada Bárbara e um terceiro, Sr.

Santino Alves de Oliveira.

Ocorre que o art. 299 do Código Civil dispõe expressamente: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava." Entretanto, o instrumento ora apresentado não pode ser homologado na forma em que se encontra, uma vez que nele consta a executada Bárbara como parte do ajuste, sem, contudo, haver sua assinatura, requisito indispensável à sua validade.

Diante disso, intime-se a patrona da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de: a) instrumento de acordo devidamente assinado por todas as partes envolvidas; ou, alternativamente, b) novo acordo firmado apenas com o terceiro interessado, no qual seja expressamente requerida a exclusão da executada originária.

Cumpra-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP), MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)
29/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/03/2024 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 16:06

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 20:43

Juntada de Ofício
22/02/2024 20:43

Juntada de Ofício
22/02/2024 20:43

Juntada de Ofício
22/02/2024 20:43

Juntada de Ofício
22/02/2024 20:43

Juntada de Ofício
22/02/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/10/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 11:33

Expedição de Mandado.
11/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:14

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 19:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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