09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500842-87.2024.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DARIANE CRISTINE SALES - Ante a não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, sai a acusada e sua defensora intimadas para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP.

Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Saem os presentes devidamente intimados.

Publique-se - ADV: BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:11

Juntada de Mandado
03/09/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500842-87.2024.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DARIANE CRISTINE SALES -

Vistos. 1) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.° 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra DARIANE CRISTINE SALES pelo crime nela imputado, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal.

Proceda-se a evolução da classe processual, adequação do fluxo de trabalho, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Cap.

V, 22, "a", das NSCGJ). 2) Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 03 de setembro de 2025 às 14h30 3) Providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e lavre-se termo de compromisso.

Por meio de oficial de justiça, intime-se o advogado nomeado para que compareça à audiência virtual designada.

O mandado deverá ser instruído com o termo de compromisso e o oficial deverá colher a assinatura do nomeado. 4) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência.

Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 5) Expeça-se mandado de citação e intimação da acusada, consignando que o curso do prazo para apresentação da defesa prévia, se rejeitada a proposta ministerial, terá início após a audiência designada.

No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

O réu deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem 6) Se necessário a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item 17, do Comunicado Conjunto nº 581/2020.

Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o réu têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato.

Caso o intimado não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, N. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. 7) O réu deverá ser orientado ainda que o seu não comparecimento será entendido como desinteresse na proposta ofertada pelo Ministério Público, de forma que o processo seguirá seu curso. 8) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes.

Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento.

Intime-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:14

Juntada de Mandado
02/09/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:06

Juntada de Ofício
18/08/2025 17:03

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2025 17:04

Recebida a denúncia
13/08/2025 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, Vara Única.
09/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Denúncia
17/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 04:34

Suspensão do Prazo
23/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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