04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0504174-35.2013.8.26.0197 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adolpho Kauffmann - - Aracy Judithroth Kauffmann - - Paulo Kauffmann e outros - Ante o exposto, REJEITO a exceção de preexecutividade.

Sem prejuízo, reconsidero a decisão de fls. 16 para indeferir o pedido formulado pela exequente para emenda ou substituição de CDA, visto que não representa tão somente erro material ou formal.

Ainda, considerando que a ilegitimidade passiva, como condição da ação, é matéria de ordem pública, declaro de ofício a ilegitimidade passiva do executado João Lopes da Silva e JULGO EXTINTA a presente execução com relação a ele, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir unicamente em face de Adolpho Kauffmann.

Por fim, acolho o pedido para que a penhora recaia sobre o imóvel, tudo nos termos da fundamentação supra.

Manifeste-se, pois, a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias, observando o bem oferecido à penhora e aceito nesta decisão.

Intimem-se. - ADV: CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 05:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 05:27

Ato ordinatório
16/04/2024 17:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/04/2024 09:48

Autos no Prazo
21/11/2023 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/11/2023 12:36

Autos no Prazo
31/10/2023 16:47

Autos no Prazo
31/08/2023 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/02/2023 09:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/03/2020 11:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/11/2019 11:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/02/2019 13:46

Expedição de Carta.
07/02/2019 13:46

Expedição de Carta.
07/02/2019 13:46

Expedição de Carta.
07/02/2019 13:46

Expedição de Carta.
07/02/2019 13:46

Expedição de Carta.
07/02/2019 13:46

Expedição de Carta.
07/11/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/04/2018 12:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/03/2018 10:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2014 00:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2013 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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