29/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:36

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:04

Prazo
20/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001586-87.2023.8.26.0539 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apte/Apdo: Nivaldo Isaulino Alvim (Espólio) e outro - Apdo/Apte: Pedro Donizeti Gazzola e outro - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação dos réus parcialmente provida.

Recurso adesivo dos autores prejudicado.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.LEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA ESTA AÇÃO.

HOUVE CESSÃO DA LOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR (ART. 13 DA LEI DE LOCAÇÕES), CONTRARIANDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.

EMBORA ENTENDA POSSÍVEL A ACEITAÇÃO TÁCITA DESSA CESSÃO QUANDO A SITUAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO E O LOCADOR PASSA A SE RELACIONAR NORMALMENTE COM O CESSIONÁRIO, NO PRESENTE CASO MESMO COM ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS EMPRESAS PERANTE A JUCESP, O LOCATÁRIO, O FIADOR E PESSOA DE SUA FAMÍLIA PERMANECERAM OCUPANDO O IMÓVEL LOCADO E NELE EXPLORANDO, ININTERRUPTAMENTE, A MESMA ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNE.

A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE ALTEROU NO DECORRER DO TEMPO, NÃO SENDO POSSÍVEL SE CONCLUIR QUE OS LOCADORES TIVERAM CIÊNCIA OU ANUÍRAM, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A CESSÃO DA LOCAÇÃO.

PERMANECEM O LOCATÁRIO E FIADOR RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.COM FULCRO NO ART. 435 DO CPC, FOI PERMITIDA A APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE RECIBOS, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SUA JUNTADA AUXILIA O MAGISTRADO NA BUSCA DA VERDADE REAL, EM ESPECIAL QUANDO DE SE TRATA DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA DAS PARTES.

CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO.

NÃO OBSTANTE AS IMPUGNAÇÕES DOS AUTORES, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DOS RECIBOS APRESENTADOS PELOS RÉUS COMO PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NELES REGISTRADOS.

EVENTUAL DESACORDO ENTRE OS FAMILIARES DOS LOCADORES A RESPEITO DOS PODERES PARA RECEBER OS LOCATIVOS NÃO PODE SER OPOSTO AOS RÉUS, QUE DURANTE ANOS REALIZARAM OS PAGAMENTOS COM EMISSÃO DE RECIBOS POR PESSOAS DIVERSAS, ENTRE ELAS A FILHA DOS LOCADORES.

A ALEGAÇÃO, AGORA, DE QUE APENAS A LOCADORA ERA AUTORIZADA A RECEBER OS ALUGUÉIS CONSTITUI COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE E VIOLA A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE SE DESDOBRA NA PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.EMBORA O ALUGUEL TENHA SOFRIDO REAJUSTES NO DECORRER DO TEMPO, ESTES NÃO OBSERVARAM O PREVISTO EM CONTRATO NESSE ASPECTO.

OS RECIBOS FORAM SUCESSIVAMENTE EMITIDOS SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE REAJUSTES.

O COMPORTAMENTO REITERADO DOS LOCADORES, E DE SEUS PREPOSTOS, CONSISTENTE EM APLICAR OS REAJUSTES EM ÉPOCAS E ÍNDICES DIVERSOS DO PREVISTO EM CONTRATO GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE ESSA CLÁUSULA FOI MODIFICADA.

APLICÁVEL NESSE CASO O INSTITUTO DA SUPRESSIO, FUNDAMENTADO NA BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE MORA DOS RÉUS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. É PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, EM QUE POSTULAVAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Etienne Bim Bahia (OAB: 105773/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - 5º andar
19/08/2025 09:00

Acórdão registrado
19/08/2025 08:44

AcórdãoFinalizado
12/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Provimento em Parte
12/08/2025 13:30

Julgado
31/07/2025 16:38

Despacho
30/07/2025 15:13

Ato ordinatório
29/07/2025 10:42

Inclusão em Pauta
14/07/2025 12:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:35

Prazo
27/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:23

Despacho
19/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:24

Prazo
07/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 16:33

Despacho
23/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:34

Distribuído por competência exclusiva
08/10/2024 00:00

Publicado em
06/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2024 13:09

Processo Cadastrado
02/10/2024 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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