TJSP - 1002450-71.2023.8.26.0266
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
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29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002450-71.2023.8.26.0266 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apda: Maria de Fatima Ferreira Santos - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso da autora, e conheceram em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACORDO PARCELADO.
MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS INICIAIS.
SÚMULA 548 DO STJ.
CANCELAMENTO DO REGISTRO DEVIDO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AINDA QUE VERIFICADA DEMORA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO NA SERASA APÓS O PAGAMENTO, EXISTIAM APONTAMENTOS ANTERIORES.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.919,54, PROIBIU A COBRANÇA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DO ACORDO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO; (III) DEFINIR SE TAL MANUTENÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO RÉU FIGURA COMO LEGITIMADO PASSIVO PORQUE O APONTAMENTO NEGATIVO IMPUGNADO CONSTA EM SEU NOME, AINDA QUE TENHA OCORRIDO CESSÃO DO CRÉDITO.4.
A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O INÍCIO DO PAGAMENTO DO ACORDO DEVE SER EXCLUÍDA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, CONFORME SÚMULA 548 DO STJ, CABENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CANCELAR A ANOTAÇÃO.5.
O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO EXISTEM REGISTROS ANTERIORES E LEGÍTIMOS DE INADIMPLÊNCIA, POIS NÃO HÁ AGRAVAMENTO ADICIONAL À HONRA OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 385 DO STJ.6.
INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO NA PARTE EM QUE BUSCA A REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PORQUE A SENTENÇA NÃO FIXOU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 8.
RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 18 E SEGUINTES; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 385 E 548; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056131-12.2023.8.26.0506.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:31
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:09
Julgado virtualmente
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26/08/2025 10:54
Julgamento Virtual Iniciado
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23/10/2024 10:30
Conclusos para decisão
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22/10/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/10/2024 13:58
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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15/10/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:29
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/07/2024 09:33
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
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19/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2024 16:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 14:26
Distribuído por sorteio
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15/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/07/2024 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/07/2024 18:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/07/2024 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/07/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/07/2024 10:18
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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