TJSP - 1008619-44.2024.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
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Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008619-44.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Karol Ferreira Petronilo - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TELEFONIA.
E-CHIP/CHIP VIRTUAL.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA, CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM DEVE SER CONFIRMADA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA A VENDA CASADA.
A PARTE AUTORA, ADVOGADA, NÃO DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E ACEITOU AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, PAGANDO AS MENSALIDADES SEM CONTESTAÇÃO PRÉVIA.A EMPRESA DE TELEFONIA COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO E AS MENSAGENS RECEBIDAS JUSTIFICAM-SE PELA AUSÊNCIA DE RECARGA NO NÚMERO ANTERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA SEM PROVA DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. 2.
A ACEITAÇÃO E PAGAMENTO DO PLANO SEM CONTESTAÇÃO PRÉVIA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTJ 215/205, REL.
DES.
FLÁVIO PINHEIRO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karol Ferreira Petronilo (OAB: 512668/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:05
Prazo
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29/08/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:32
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 16:54
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 09:09
Conclusos para despacho
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 09:56
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 10:28
Processo Cadastrado
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09/04/2025 11:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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