01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001295-77.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Amelia Cristina Fava Scavacini - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

REDUTOR SALARIAL.

HORAS EXTRAS. 1.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL MUNICÍPIO DE MIRASSOL. 2.

PRETENSÃO DE AFASTAR OS DESCONTOS EFETUADOS POR CONTA DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, QUE INCIDIU SOBRE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA (“AULAS EXCEDENTE E.F”). 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.

VALORES DEVIDOS.

DIREITO DO SERVIDOR À CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.

INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:00

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio
24/04/2025 11:36

Processo Cadastrado
23/04/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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