02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:34

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/09/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 21:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:35

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:19

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504539-03.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA LUIZA FONSECA DOS SANTOS -

Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 9.473,90, para que surta os seus efeitos legais.

Expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de sentença em nome de MARIA LUIZA FONSECA DOS SANTOS, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de ré não beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se-a para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública.

Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6.

Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo.

Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Oficie-se à autoridade policial responsável pelo relatório nos autos, a fim de comunicar a autorização para incineração da droga apreendida ou a quantidade separada para contraprova (artigo 72, da Lei nº 11.343/2006). 4- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais.

Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos.

Intime-se.

Campinas, 22 de agosto de 2025. - ADV: RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS (OAB 520949/SP), NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), MILTON ELIAS BREIM NETO (OAB 373057/SP)
25/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 21:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:12

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:27

Expedição de Ofício.
07/08/2025 08:27

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:29

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 11:45:28, 5ª Vara Criminal.
17/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 23:37

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:12

Juntada de Mandado
06/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:22

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:12

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:19

Evoluída a classe de 279 para 300
20/03/2025 16:13

Recebida a denúncia
20/03/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
19/03/2025 22:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:00

Expedição de Carta precatória.
11/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:39

Expedição de Carta precatória.
28/02/2025 16:35

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 05:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:09

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:31

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:05

Evoluída a classe de 279 para 300
13/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 16:47

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:05

Expedição de Alvará.
16/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/12/2024 09:00

Conclusos para decisão
15/12/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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