03/09/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004112-11.2019.8.26.0466 (processo principal 1001805-04.2018.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Talita Albertin Genari - Dora Plat - Jean Carlos Vieira da Silva -

Vistos.

Jean Carlo Vieira da Silva, arrematante do veículo descrito nos autos, informa que, embora já expedida a carta de arrematação (fls. 435) e proferida decisão que a qualificou como ofício ao DETRAN/SP (fls. 431), o órgão de trânsito vem reiteradamente recusando a transferência da propriedade, acarretando-lhe prejuízos.

Ademais, o DETRAN/SP recusa-se a fornecer comprovante formal da negativa de cumprimento da ordem judicial.

Diante disso, requer a fixação de multa diária de R$ 500,00.

Necessário consignar que a carta de arrematação é título hábil para a transferência, nos termos dos arts. 903, do Código de Processo Civil, e a resistência injustificada do DETRAN/SP compromete a efetividade da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive a transferência do veículo em favor do arrematante, valendo-se da carta de arrematação e desta decisão como documentos suficientes.

Fixo multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo assinalado, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas.

O órgão deverá informar nos autos, de forma fundamentada, eventual impossibilidade de cumprimento.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA (OAB 454156/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), ANDRESA RENATA DE OLIVEIRA (OAB 268868/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 19:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:18

Expedição de Carta.
13/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
22/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:35

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 21:31

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 22:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/12/2022 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 15:29

Conclusos para despacho
05/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:19

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2022 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 09:37

Bloqueio/penhora on line
23/02/2022 07:28

Conclusos para decisão
22/02/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 07:44

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 07:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 06:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 13:18

Expedição de Certidão.
17/03/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 14:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/03/2021 12:28

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:00

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 12:10

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 04:27

Suspensão do Prazo
15/02/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 20:07

Bloqueio/penhora on line
08/10/2020 18:27

Conclusos para decisão
27/08/2020 14:08

Bloqueio/penhora on line
13/08/2020 21:57

Conclusos para decisão
13/08/2020 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 12:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2020 21:02

Determinada Requisição de Informações
17/04/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 16:50

Conclusos para despacho
16/04/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 04:01

Suspensão do Prazo
25/03/2020 01:41

Suspensão do Prazo
19/03/2020 02:21

Suspensão do Prazo
04/03/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 18:58

Decisão
23/11/2019 22:51

Conclusos para decisão
22/11/2019 10:49

Conclusos para despacho
22/11/2019 10:49

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 19:20

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