04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003329-35.2025.8.26.0037 (processo principal 1000056-36.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Quitação - Espólio de Wilson Justiniano - - Ofelia Maria Justiniano - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - - Companhia Excelsor de Seguros -

Vistos. 1.

Os documentos existentes nos autos demonstram que as executadas cumpriram integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença.

Neste sentido, aliás, a manifestação dos exequentes (fls. 153).

Destarte, o incidente prosseguirá apenas em relação à condenação das rés no pagamento das custas e honorários de sucumbência e na restituição das parcelas do financiamento pagas à corré CRHIS. 2. É cediço que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência é solidária, vez que o título judicial não fez qualquer menção obre a divisão ou proporcionalidade da responsabilidade dos devedores para o pagamento destas verbas.

Destarte, ainda que a corré Excelsior tenha efetuado o pagamento de metade dos ônus sucumbenciais (fls. 142), não é caso de extinção do cumprimento de sentença em relação a esta correquerida. 3.

Cumpre destacar que cabe exclusivamente à executada CRHIS a responsabilidade pelo ressarcimento das parcelas pagas entre o período de 03/2019 a 07/25, vez que os pagamentos foram feitos em seu favor.

A alegação de excesso de execução não comporta acolhimento, pois é cediço que sobre o valor dos débitos judiciais devem incidir correção monetária e juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que condenar o sucumbente até a data do pagamento. 4.

Assim, fica a correquerida CRHIS intimada na pessoa de seu procurador a efetuar o depósito dos valores indicados pelos credores às fls. 152/155, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no artigo 523,§1º do CPC e posterior penhora. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem depósito, dê-se vista aos exequentes para manifestarem-se. 6.

Intime-se. - ADV: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
03/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003329-35.2025.8.26.0037 (processo principal 1000056-36.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Quitação - Espólio de Wilson Justiniano - - Ofelia Maria Justiniano - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - - Companhia Excelsor de Seguros - Vista ao exequente sobre impugnação apresentada nos autos. - ADV: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
02/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:23

Suspensão do Prazo
03/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:38

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:14

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:03

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
29/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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