TJSP - 1036468-55.2024.8.26.0405
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1036468-55.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargdo: Cda Max Produtos Alimenticios Ltda - Embargte: Estado de São Paulo - Interessado: Sr.
Delegado da Delegacia Regional Tributária – Drt 14 de Osasco -
Vistos.
Sobre os embargos de declaração opostos, manifeste-se o embargado.
Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Leonardo Massami Pavão Miyahara (OAB: 228672/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar -
13/08/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:22
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:18
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:16
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:16
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:54
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:51
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/06/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:17
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/03/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 22:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 10:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/03/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 18:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/02/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 12:27
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
15/02/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:39
Conclusos para julgamento
-
08/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 08:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/12/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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