TJSP - 1500185-41.2023.8.26.0233
1ª instância - Vara Unica de Ibate
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500185-41.2023.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FERNANDO RICARDO DE OLIVEIRA -
Vistos. 1) Cumpra-se o V.
Acórdão de fls. 301/312, que deu parcial provimento ao recurso da defesa, condenando o réu à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) mêses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 180, "caput", do Código Penal. 2)3) Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, expeça-se guia de recolhimento, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.
CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 3) Elabore-se o cálculo da pena de multa, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo de 03 (três) dias.
Não havendo impugnação ao cálculo, considerar-se-á homologado.
Após, expeça-se certidão de sentença em relação à multa penal e dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), expeça-se certidão de honorários, em caso de defesa pelo Convênio. 5) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Intimem-se. - ADV: CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ (OAB 467978/SP) -
01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 09:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/03/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/03/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 19:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/02/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 15:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/01/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/01/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:49
Recebido o recurso
-
24/01/2025 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:50
Juntada de Mandado
-
15/01/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 09:44
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/12/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:25
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
18/12/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 12:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2024 12:35
Juntada de Mandado
-
04/12/2024 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 16:46
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/11/2024 10:21
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 10:19
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 20:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 10:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 02:45:00, Vara Única.
-
24/07/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 10:21
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
05/07/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2024 10:59
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 17:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:28
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 18:29
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 10:57
Expedição de Mandado.
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13/06/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/06/2024 10:52
Evoluída a classe de 279 para 283
-
13/06/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 17:35
Recebida a denúncia
-
20/05/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 16:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/05/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2023 17:05
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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