03/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051174-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Luzia Matos da Hora - Rn Comercio Varejista S.a Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Acolho a manifestação do AJ (fls. 79-81). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$32.283,52, em favor de Maria Luzia Matos da Hora, e do crédito de R$4.897,99, em favor de Taís Souza Dantas, ambos classe I trabalhista.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), TAÍS SOUZA DANTAS (OAB 63515/BA), THIAGO DANTAS SIMOES (OAB 36996/BA), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)
29/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:27

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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