TJSP - 0619032-45.2010.8.26.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILENE CANNAVAN STRAMA

CPF *22.***.*99-91

IRANI CANNAVAN NUNES

CPF *88.***.*69-27

JOAO CANNAVAN FILHO

CPF *02.***.*27-20

Advogados

FABIO APARECIDO GASPAROTO

OAB: 149942/SP

CPF *37.***.*89-71

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

CNPJ: 61.190.658/0001-06

Advogados

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB: 341167/SP

CPF *75.***.*19-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0619032-45.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marilene Cannavan Strama - Recorrente: Irani Cannavan Nunes - Recorrente: João Cannavan Filho - Recorrido: Banco Itaú S.A. -

    Vistos. 1.

    Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

    Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

    Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

    Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

    O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

    Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

    Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Fabio Aparecido Gasparoto (OAB: 149942/SP) - Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP)

  • 08/09/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2025 11:29

    Despacho

  • 01/09/2025 11:32

    Conclusão

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0619032-45.2010.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; PUC - Anexo - JEC Central; Procedimento do Juizado Especial Cível; 016.10.619032-1; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Marilene Cannavan Strama; Advogado: Fabio Aparecido Gasparoto (OAB: 149942/SP); Recorrente: Irani Cannavan Nunes; Advogado: Fabio Aparecido Gasparoto (OAB: 149942/SP); Recorrente: João Cannavan Filho; Advogado: Fabio Aparecido Gasparoto (OAB: 149942/SP); Recorrido: Banco Itaú S.A.; Advogado: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

  • 29/08/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 09:16

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2025 12:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 26/08/2025 12:45

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 26/08/2025 12:44

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284

  • 26/08/2025 12:41

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 20/09/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:57

    Processo suspenso

  • 20/09/2024 16:56

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 02/03/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 15:14

    Prazo

  • 28/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 23/02/2023 10:33

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 21:06

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 15/02/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 11:56

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/10/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 00:00

    Publicado em

  • 27/09/2021 16:48

    Prazo

  • 20/09/2021 18:31

    Despacho

  • 14/05/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2010 12:00

    Despacho

  • 16/12/2010 12:00

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 15/12/2010 12:00

    Recebido pelo Distribuidor de Recursos

  • 15/12/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 14/12/2010 12:00

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089342-69.2025.8.26.0053

Erik Martins Sernik

Delegado Regional Tributario Especializa...

Advogado: Thais Ribeiro Bernardes Casado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1005889-29.2019.8.26.0073

Mario de Lara

Jucimare Empreteira Eireli

Advogado: Emanuel Zandona Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1005889-29.2019.8.26.0073

Mario de Lara

Jucimare dos Santos Barbosa

Advogado: Emanuel Zandona Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1003923-42.2021.8.26.0176

Pt Partido dos Trabalhadores

Andre Satoru Miyazato

Advogado: Paulo Vieira dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0619032-45.2010.8.26.0016

Marilene Cannavan Strama

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Advogado: Fabio Aparecido Gasparoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2010 08:00

Exibir Processo