TJSP - 1500363-89.2021.8.26.0449
1ª instância - Vara Unica de Piquete
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500363-89.2021.8.26.0449 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUILHERME DOS SANTOS -
VISTOS.
Acolho o pedido de fls. 393/394 e a manifestação ministerial a fls. 399.
Conforme artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, concede-se indulto "...às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ouII - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II docaput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão".
Incide ao caso a aplicação da norma supracitada e, diante disso, declaro indultada a pena de multa aplicada ao sentenciado, com esteio no artigo 12 do Decreto Presidencial 12.338/2024.
Dessa forma, julgo extinta a pena de multa ante o indulto concedido.
Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
No mais, tendo em vista a expedição da guia de execução definitiva, conforme fls. 375/377, promova a Z.
Serventia as anotações, comunicações e providências de praxe.
P.I.C. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP) -
01/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:46
Concedido o Indulto
-
29/08/2025 13:38
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 13:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2025 12:33
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 11:18
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
03/06/2025 09:28
Guia Eletrônica Enviada
-
03/06/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 12:23
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/08/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 22:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2024 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/06/2024 14:06
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/06/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 17:44
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 15:00
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
08/04/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2024 15:35
Juntada de Mandado
-
17/01/2024 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
11/01/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
11/01/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 20:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 14:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:00:00, Vara Única.
-
04/12/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 12:12
Recebida a denúncia
-
14/11/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 08:41
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 11:43
Desapensado do processo
-
12/09/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2023 16:26
Juntada de Mandado
-
14/07/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 10:04
Expedição de Ofício.
-
28/06/2023 10:04
Expedição de Ofício.
-
27/06/2023 17:00
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 05:44
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/06/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2022 02:41
Suspensão do Prazo
-
21/10/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 07:39
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2022 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 13:38
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 13:35
Apensado ao processo
-
05/05/2022 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2022 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 16:38
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2021
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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