12/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003993-89.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Andre Martins Garcia Coelho -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
01/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:42

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 07:36

Conclusos para julgamento
01/08/2025 22:14

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
31/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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