TJSP - 1500689-34.2017.8.26.0564
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500689-34.2017.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Clovis Eurizelio Mendes -
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada em ação de execução fiscal pelo Município de São Bernardo do Campo alegando nulidade das CDAS por falta de elementos essências, como número de processo administrativo e qualificação adequada.
A excepta manifestou-se (fls. 154/160). É o relatório.
Decido.
Trata-se de meio apropriado para a discussão levantada, uma vez não vislumbrar necessidade de provas adicionais.
As CDAs encontram-se dentro do previsto pela lei vigente.
Com as informações necessárias para defesa e conhecimento.
Quanto à ausência do número de processo administrativo, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003549-56.2019.8.26.0609 -Voto nº 12976 2 Apelação Cível nº 1003549-56.2019.8.26.0609.
Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: Municipalidade de Taboão da Serra.
Comarca: Taboão da Serra.
Juiz(a) de origem: Ruslaine Romano.
VOTO Nº 12.976 APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - Municipalidade de Taboão da Serra - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional - Inexistência do número do processo administrativo que não tem o condão de determinar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida - Recurso não provido.
Posto Isso REJEITO a presente exceção e deixo de condenar o excipiente nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de pré-executividade de incidente anômalo não previsto em lei que dispensa a fixação das verbas.
Providencie, a exequente, a readequação das CDAs, com indicação do novo valor da causa.
Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP) -
01/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:39
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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28/04/2025 11:09
Conclusos para decisão
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23/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 12:28
Ato ordinatório
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24/03/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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28/01/2025 11:43
Ato ordinatório
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23/01/2025 12:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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08/01/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2023 10:40
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 10:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/12/2023 12:43
Conclusos para decisão
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05/12/2023 09:55
Conclusos para despacho
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17/03/2023 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/03/2023 09:00
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 13:18
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 13:17
Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR
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01/03/2023 16:24
Conclusos para decisão
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07/11/2022 09:40
Conclusos para despacho
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18/04/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/12/2021 23:11
Suspensão do Prazo
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07/12/2021 02:45
Suspensão do Prazo
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27/10/2021 11:31
Expedição de Certidão.
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26/10/2021 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2021 09:37
Expedição de Certidão.
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14/10/2021 12:18
Expedição de Certidão.
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14/10/2021 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
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14/10/2021 12:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2021.
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07/05/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/04/2021 19:31
Expedição de Carta.
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26/04/2021 22:53
Suspensão do Prazo
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26/04/2021 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2021 13:53
Suspensão do Prazo
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22/02/2021 04:49
Suspensão do Prazo
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26/12/2020 00:27
Suspensão do Prazo
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09/12/2020 11:59
Expedição de Certidão.
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08/12/2020 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2017 20:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2017
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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