02/09/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013457-53.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Comercial de Móveis Jordanésia Sociedade Ltda - Marabraz - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré no reembolso à autora, do valor de R$ 4.300,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora mês desde a citação.

Por conseguinte, a requerida poderá retirar oprodutona residência da autora, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de perdimento.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C." - ADV: LEONARDO LIMA PORFIRIO (OAB 442673/SP)
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:57

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:07

Trânsito em Julgado às partes
12/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:14

Expedição de Carta.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:41

Juntada de Mandado
27/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
04/02/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 07:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:17

Expedição de Carta.
04/12/2024 05:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:33

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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