08/09/2025 06:05

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:38

Juntada de Mandado
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:29

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000987-15.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabethsilva Lourenço - Nubank S/a. - Institução de Pagamento - - Carlos Pedro Santos e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por parte autora em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e CARLOS PEDRO DOS SANTOS, visando declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais (fls. 1/19).

Contestação da parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. (fls. 81/108), contestação por negativa geral da parte requerida CARLOS PEDRO DOS SANTOS (fls. 226/227) e réplica da parte autora (fls. 251/259).

A parte requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. é revel (fls. 228). É o breve relatório.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se verificando nulidades ou causas de extinção sem resolução do mérito.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. (fls. 82/87) confunde-se com o mérito da demanda, exigindo dilação probatória para aferir a responsabilidade pela fraude e eventual falha na segurança ou vazamento de dados, motivo pelo qual é rejeitada neste momento.

Decretada a revelia da parte requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., conforme certidão de fls. 228.

Fixo como pontos controvertidos: (1) a ocorrência e dinâmica do golpe alegado pela parte autora; (2) a existência de falha na prestação de serviço ou violação de dever de segurança das informações pelas partes requeridas; (3) a configuração da responsabilidade das partes requeridas pelos danos alegados; (4) a extensão dos supostos danos materiais e morais.

O ônus da prova será distribuído conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil; contudo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora em relação às partes requeridas NU PAGAMENTOS S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações.

Concedo o prazo comum de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma e indicando quais pontos controvertidos se busca esclarecer, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito.

SANEIO o feito (art. 357, CPC).

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida NU PAGAMENTOS S.A.

Decretada a revelia da parte requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Fixo os pontos controvertidos acima.

Distribuo o ônus da prova nos termos indicados.

Determino o prazo comum de 15 dias para as partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra o processo; a audiência de conciliação será oportunamente designada caso requerida pelas partes.

Intimem-se as partes e o curador especial.

Advirto que a presente decisão se torna estável, e que o saneamento do feito se dá de forma concentrada P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VICTOR BOMBIG (OAB 443084/SP), ADRIANA PAULA TEIXEIRA (OAB 294509/SP)
20/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:44

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:44

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:47

Ato ordinatório
19/03/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:51

Juntada de Mandado
27/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:23

Juntada de Ofício
17/02/2025 10:15

Expedição de Ofício.
14/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 06:21

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:21

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:21

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:35

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:34

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:34

Expedição de Carta.
25/03/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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