20/08/2025 08:40

Prazo
20/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2211321-77.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de Guarujá - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Nexbra Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Wilson Jose Bueno - Interessado: Wilson de Almeida Prado - Interessado: Neide de Almeida Prado - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) - Eduarda Veroni Gomes de Oliveira (OAB: 493574/SP) - Fabio Maddi (OAB: 85640/SP) - Maria Luisa Rodrigues Catalano (OAB: 97394/SP) - Wilney de Almeida Prado (OAB: 101986/SP) - 3º andar
18/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:02

Recurso Especial
25/06/2025 11:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 11:07

Recebidos os autos do MP
24/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:19

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
21/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:51

Prazo
07/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:48

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 12:11

Prazo
14/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 09:01

Acórdão registrado
11/03/2025 08:56

Julgado virtualmente
25/02/2025 06:14

Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:03

Prazo
01/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 02:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:27

Parecer - Prazo - 30 dias
06/09/2024 12:33

Prazo
21/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:46

Prazo
24/07/2024 00:00

Publicado em
23/07/2024 17:57

Prazo
23/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:00

Publicado em
23/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/07/2024 14:59

Sem efeito suspensivo
19/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:22

Distribuído por competência exclusiva
18/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/07/2024 15:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003335-71.2019.8.26.0704

Marilene Sena Diez de Baldeon

Advogado: Pier Paolo Cartocci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2019 14:51

Exibir Processo

Processo nº 2212370-56.2024.8.26.0000

Galo Bravo Prestadora de Servicos Admini...

Domingos Assad Stocco

Advogado: Domingos Assad Stocco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1518338-13.2020.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Ricardo Grela Leobalde

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2020 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1021491-47.2023.8.26.0032

Ofelia de Jesus Ferreira

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1001038-27.2025.8.26.0431

Juliane Carla Videira

Mirele de Cassia Galvani

Advogado: Gisele Cristina Bergamasco Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 15:31

Exibir Processo