01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021402-41.2023.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - Lavinia Devares Matos - - Eric Devares Matos -

VISTOS. 1- Os fatos desenhados no curso do processo, assim como a prova documental entranhada, demonstram que o emprego dos valores de titularidade dos menores para quitação do financiamento imobiliário que onera o bem imóvel objeto da matrícula nº 95.826, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, contraído pelo pai, lhes acarretará vantagens econômicas, haja vista que se tornarão titulares de pelo menos 28,117%, do mencionado corpo imobiliário. 2- Em razão do genitor se valer dos valores depositados em contas judiciais de titularidade dos filhos, após quitação do financiamento imobiliário, deverá transferir pelo menos 28,117%, da titularidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 95.826, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, aos filhos menores ERIC DE VARES MATOS e LAVÍNIA DE VARES MATOS, qualificados nos autos.

Autorizo, desde já, que os menores instituam usufruto vitalício em prol do pai em relação aos percentuais que lhes forem transferidos no bem imóvel.

Poderá o genitor assinar todos os documentos que se fizerem necessários para transferência e instituição do usufruto em favor dos filhos.

Prestação de contas no prazo de 90 (noventa) dias e sob as penas da lei.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO/SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)/inventariante realizar(em) a impressão da presente decisão/sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), VITOR HUMBERTO GIROTTO PIPERNO (OAB 460463/SP), GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (OAB 492483/SP), GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (OAB 492483/SP), VITOR HUMBERTO GIROTTO PIPERNO (OAB 460463/SP)
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021402-41.2023.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - Lavinia Devares Matos - - Eric Devares Matos -

VISTOS.

Dê-se vista ao D.

Promotor de Justiça.

Intimem-se. - ADV: VITOR HUMBERTO GIROTTO PIPERNO (OAB 460463/SP), GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (OAB 492483/SP), GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (OAB 492483/SP), VITOR HUMBERTO GIROTTO PIPERNO (OAB 460463/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP)
27/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:59

Autos no Prazo
30/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:18

Expedição de Ofício.
30/04/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:16

Juntada de Ofício
03/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:55

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:36

Expedição de Ofício.
28/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:12

Expedição de Ofício.
11/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 22:51

Suspensão do Prazo
09/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:22

Suspensão do Prazo
03/08/2023 16:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/06/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:05

Julgada Procedente a Ação
31/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 16:55

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 17:35

Evoluída a classe de 7 para 74
28/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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