03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036354-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Pedro Carmo Bianco -

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PEDRO CARMO BIANCO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE), já qualificados nos autos.

Pela presente demanda, a parte autora requer a inclusão da verba paga sob a rubrica PLANTAO ENFERMEIRO LC 1157/2011 na base de cálculo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, com consequente apostilamento do direito e condenação ao pagamento dos valores devidos. 2.

Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que, enquanto em atividade, a parte autora era vinculada com a Secretaria do Estado de Saúde (fl. 68), sendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a responsável pelo pagamento de sua remuneração e reflexos.

Após a inatividade, a responsabilidade pelos pagamentos passou a ser da SPPREV.

Dessa forma, considerando que a eventual procedência da demanda pode impactar diretamente a esfera jurídica das fontes pagadoras, verifica-se a necessidade de retificação do polo passivo, sob pena de cerceamento do contraditório e ampla defesa. 3.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com o fim de retificar o polo passivo, incluindo na demanda a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPREV).

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
02/09/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
20/11/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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