25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Pereira Nascimento (OAB 269210/SP) Processo 0004200-85.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Edson da Silva Ferreira - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Edson da Silva Ferreira, MTR: 231320-3, RG: 41533148, RJI: 170138233-02, Franca - Penit. para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão.
19/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:00

Baixa Definitiva
18/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2023 20:14

Conclusos para decisão
22/03/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:12

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:44

Distribuído por sorteio
10/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:34

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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