01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-70.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Recorrido: Cirlene Maria de Lima Melo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SÚMULA 385 DO STJ.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REFORMADA, POIS A PARTE ADVERSA POSSUÍA INSCRIÇÕES ANTERIORES AO DÉBITO DISCUTIDO, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.

A PARTE RECORRIDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS DÍVIDAS PREEXISTENTES E A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 385.STJ, SÚMULA 359.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007338-97.2024.8.26.0541, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Rafael Rodrigues Caetano (OAB: 9398A/TO) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:33

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:57

Distribuído por sorteio
16/04/2025 09:50

Processo Cadastrado
15/04/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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