TJSP - 1004612-49.2024.8.26.0510

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004612-49.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Lucimara Cristina Gomes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DA BAIXA DO APONTAMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINOU A BAIXA DO APONTAMENTO LITIGIOSO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

O RECURSO BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A NEGATIVAÇÃO FOI MANTIDA DE FORMA REGULAR ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES, PREVENDO O PAGAMENTO EM 10 PARCELAS, COM A ÚLTIMA VENCENDO EM 01/09/24.

A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO EM 26/04/24, APÓS PAGAR APENAS CINCO PARCELAS, ALEGANDO QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA AUTORIZARIA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO.NÃO HÁ PREVISÃO NO ACORDO OU NA LEI QUE OBRIGUE A BAIXA DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DEVE OCORRER APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA BAIXA DO APONTAMENTO APÓS PAGAMENTO PARCIAL AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11LEI 9.099/95, ART. 55CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1144468-94.2024.8.26.0100, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017026-98.2023.8.26.0224, REL.

BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/09/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006302-56.2022.8.26.0002, REL.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Alexandre Conceicao Chaves (OAB: 49896/BA) - 16º Andar, Sala 1607