04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502554-10.2023.8.26.0006 - Inquérito Policial - Ameaça - Rubens Olegario da Costa - - Rubens Olegario da Costa - I) Quanto ao crime de ameaça, manifesto ciência da decisão ministerial retro de ARQUIVAMENTO do feito, ante a ausência de elementos que corroborem a versão inicialmente apresentada em sede policial.

Mencione-se também que o parquet já determinou as devidas comunicações.

II) Em relação ao(s) crime(s) de ação penal privada, diante da ausência de notícia de oferecimento de queixa-crime no prazo legal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, com fundamento no artigo 107, Inciso IV, do Código Penal.

III) Não se ignora que a Lei nº 15.550/2023 expressou o caráter autônomo das cautelares de urgência.

Entretanto, há de se mencionar que a mesma norma também determinou que as medidas protetivas de urgência poderão ser indeferidas (e, por lógica, revogadas) diante da avaliação de inexistência de risco à vítima.

Ora, in casu, apontou-se a inexistência de quaisquer elementos que indiquem que as violências narradas tenham ocorrido ou, noutras palavras, que a vítima jamais estivesse em situação de risco.

Deste modo, mostrar-se-ia claramente contraditório manter cautelares ante suposto risco decorrente de violências que não foram praticadas em primeiro lugar.

Do exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência e/ou medidas cautelares alternativas à prisão, relativas aos fatos apurados nesses autos.

Apensem-se e arquivem-se os respectivos autos de pedido de medidas protetivas de urgência, se presentes.

Por oportuno, saliente-se que inexiste óbice a que a ofendida requeira novas cautelares, caso se julgue em situação de risco.

Anote-se.

Comunique-se o necessário.

Arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RUBENS OLEGARIO DA COSTA (OAB 228929/SP)
02/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:41

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
29/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 20:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:17

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:32

Suspensão do Prazo
09/04/2024 21:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 19:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:56

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:47

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2024 16:22

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:42

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 13:50

Suspensão do Prazo
26/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1518774-68.2017.8.26.0176

Prefeitura Municipal de Embu

Demilson Rodrigues Martins

Advogado: Roberta Monteiro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2017 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0102978-28.2009.8.26.0006

Secid - Sociedade Eduacacional Cidade De...

Sidney Feliciano Coelho

Advogado: Guaraci Rodrigues de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2009 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1018292-32.2025.8.26.0554

Bruna Casalotti Ferreira Roncolato

Rede D'Or Sao Luiz S/A - Brasil

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 22:22

Exibir Processo

Processo nº 0009981-29.2025.8.26.0050

Emerson Pereira de Freitas

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2018 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1010421-08.2023.8.26.0590

Flaviana dos Santos Jorge

Dafra da Amazonia Industria e Comercio D...

Advogado: Ricardo Martins Belmonte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 18:03

Exibir Processo