09/09/2025 11:39

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001282-57.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda -

Vistos.

Verifica-se que o executado Milton Aparecido Ricci Junior foi devidamente citado à fl. 57 - Rua Yolanda Mussi Troijo, 110, Jardim João Ballan II, Jaú-SP.

Assim, a intimação de fl. 198 foi enviada para o endereço da citação.

Todavia, retornou negativa (fl. 200), não tendo o executado informado alteração de endereço.

Isso posto, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 513 do CPC, dou por convalidada a intimação do executado, cujo prazo para impugnação à penhora de fls. 166/167 iniciou-se da juntada aos autos do aviso de recebimento de fl. 200 - dia 06/06/2025, e, portanto, transcorrido in albis o lapso temporal ora determinado.

Expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente, em relação ao valor depositado às fls. 201, conferindo-se o formulário de fls. 206.

No mais, ciência ao exequente do ofício recebido às fls. 188/190, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:05

Expedição de Carta.
07/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:54

Juntada de Ofício
18/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:51

Expedição de Ofício.
04/02/2025 06:32

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:17

Expedição de Carta.
09/12/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:54

Decisão Determinação
24/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
21/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 12:12

Juntada de Ofício
22/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:02

Expedição de Ofício.
03/05/2024 11:02

Expedição de Ofício.
01/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:28

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:29

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:36

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP) Processo 1001282-57.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermercados Jaú Serve Ltda -

Vistos.

A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha".

Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos.

Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação.

Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado.

Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade.

Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento.

Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido.

Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação.

Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio.

Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s).

Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por algumas instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, à reiteração da(s) ordem(ns) de bloqueio em ativos financeiros do(a) executado(a), nos termos do Comunicado CG 405/2019.

Com relação às demais ordens de bloqueio em ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 5,35 em nome do(a)(s) executado(a)(s).

Em se tratando de valor ínfimo que simboliza 0,05% do débito, determinei seu desbloqueio, conforme minuta que segue.

Destarte, manifeste-se a parte autor em termos de prosseguimento.

Intime-se.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:20

Bloqueio/penhora on line
29/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:57

Juntada de Mandado
28/03/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 16:07

Expedição de Mandado.
19/03/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 13:53

Expedição de Carta.
09/09/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2022 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 22:37

Expedição de Carta.
30/03/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2022 07:33

Conclusos para decisão
15/02/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010456-14.2013.8.26.0047

Thiago Camargo Simoes

Licerio Dias Paiao

Advogado: Silvio Satyro Pelosi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2019 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0010456-14.2013.8.26.0047

Licerio Dias Paiao

Thiago Camargo Simoes

Advogado: Ivo Silva

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1000512-40.2017.8.26.0108

Viny Car Jundiai Comercio de Veiculos Lt...

Osmar Tizeu

Advogado: Aparecida Maria da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0001825-98.2023.8.26.0704

Radio e Televisao Record S.A.

Ar2 Netbiz Negocios Digitais e Assessori...

Advogado: Pamela Helena da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1006624-85.2023.8.26.0020

Condominio Conjunto Residencial dos Esta...

Valdete Ramos Cardial Silva

Advogado: Sueli Ramos de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 17:00

Exibir Processo