04/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000624-42.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Celia Dandaro Emidio -

Vistos.

Conheço os embargos opostos por serem tempestivos.

No mérito, todavia, não vislumbro omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois a sentença embargada decidiu, de forma clara e suficientemente fundamentada, toda a controvérsia posta em discussão.

O que se percebe, na realidade, é a irresignação quanto ao mérito do que foi decidido e, para tanto, não são os embargos de declaração o recurso adequado.

Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos da sentença, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:46

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:24

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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