28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000188-81.2022.8.26.0176 (processo principal 1003847-57.2017.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Conjunto Habitacional Embu B2 - Jorge de Arruda Leite -

Vistos. 1- Fls. 89/96, 103, 105/115 e 116: O comprovante de fl. 104 demonstra que a conta bancária cujo saldo foi atingido pela ordem de bloqueio, tem por finalidade o recebimento de remuneração e ganhos decorrentes do trabalho autônomo e que os recursos nela existentes são impenhoráveis.

Nessa toada a impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo.

Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ARARAS TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária.

Recurso interposto pela executada.

IMPENHORABILIDADE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE Pretensão à reforma Impossibilidade Os recursos oriundos do percebimento de salário, não são passíveis de bloqueio judicial, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil de 2015, sendo, portanto, impenhoráveis.

No caso dos autos, a agravante não instruiu os autos com a documentação que corroboraria a alegada impenhorabilidade, não se desincumbindo, portanto, de comprovar que a quantia bloqueada diz respeito a valores destinados ao seu sustento Impenhorabilidade afastada Precedentes desta C.

Câmara.

Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028544-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)" Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada, para que seja realizado o desbloqueio dos valores, conforme pleiteado. 2- No mais, intime-se a parte autora, para manifestar no presente feito, em termos de prosseguimento do feito. 3- Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS MONICO (OAB 241122/SP), SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA (OAB 339165/SP)
27/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 20:30

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:00

Expedição de Carta.
25/09/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
04/04/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:10

Expedição de Mandado.
11/01/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:59

Conclusos para despacho
14/11/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 23:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 19:07

Decisão Determinação
26/01/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 08:13

Suspensão do Prazo
13/10/2022 13:11

Expedição de Mandado.
06/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 16:39

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 18:42

Expedição de Carta.
14/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 21:57

Decisão
26/01/2022 16:45

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:45

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:43

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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