03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002480-92.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Thayrini Fatima dos Santos -

Vistos.

Pretende a parte autora o recebimento de aluguel decorrente de imóvel gravado com alienação fiduciária, cujos direitos foram partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou junto a 2a.

Vara Cível local, bem como a extinção de condomínio.

Observo que o imóvel esta gravado com alienação fiduciária e, nos termos do artigo 299, do CPC, os devedores poderão transmitir os direitos sobre imóvel financiado, ou até mesmo renunciar/vender a sua cota parte, desde que o credor concorde com esta transferência.

Assim, partilhado os direitos de imóvel financiado junto a instituição financeira, eventual extinção do condomínio somente se dará com a anuência da instituição credora e/ou após a quitação do financiamento, nos moldes do contrato celebrado entre as partes.

Considerando que a R.

Sentença que fixou a partilha e seus consectários legais, quanto ao objeto da execução foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, conforme se depreende da documentação de págs. 15/22, tornem os autos ao Distribuidor para redistribuição deste pedido de cumprimento de sentença por dependência, vez que aquele é o Juízo competente para o processamento do cumprimento do julgado por ele prolatado, ante a disposição contida no art. 516, II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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