12/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000367-16.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dilma Pereira da Silva - Companhia Jaguari de Energia - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela concedida às fls. 268/272, tornando definitivos os seus efeitos e condenando a ré na obrigação de fazer ali descritas, sob pena da multa processual já fixada, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, com correção pelo IPCA desde a presente data e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde 21/06/2024.

Na impossibilidade comprovada de promover a ligação da energia elétrica no prazo estabelecido, a ré deverá processar e dar o tratamento adequado à solicitação da autora, em conformidade com a Resolução 1.000/21 da ANEEL, informando por escrito os motivos técnicos específicos que impedem o atendimento, os procedimentos adotados para sua superação e o cronograma detalhado para conclusão dos trabalhos, sob pena de pagamento da mesma multa processual fixada para a obrigação de fazer.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Eventual cobrança da multa processual deverá ser precedida de intimação pessoal da ré, em observância à súmula 410 do STJ.

Ademais, eventuais discussões sobre o cumprimento, ou não, da liminar que ora se confirma deverão ser dirimidas em autos próprios de cumprimento provisório de sentença.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:39

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 07:22

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:43

Expedição de Carta.
15/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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