05/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027884-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rosana Davini Santana - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da autarquia ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, na cobrança, a condição suspensiva própria da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC).

Em virtude da improcedência, aplica-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Fica garantido, por força o entendimento com força vinculante, que o INSS postule perante o Estado o ressarcimento dos honorários periciais adiantados.

Preteridos os demais argumentos e pedidos porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Providencie-se o necessário ao pagamento do perito, caso ainda não realizado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

Intime-se o pelo portal integrado.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:44

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
19/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:29

Suspensão do Prazo
27/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:46

Ato ordinatório
16/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:33

Suspensão do Prazo
10/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:45

Ato ordinatório
21/03/2025 08:08

Não confirmada a citação eletrônica
20/03/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:31

Expedição de Mandado.
17/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:16

Ato ordinatório
21/08/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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