05/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056760-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Vilmara Andrade da Silva - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da autarquia ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, na cobrança, a condição suspensiva própria da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC).

Em virtude da improcedência, aplica-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Fica garantido, por força o entendimento com força vinculante, que o INSS postule perante o Estado o ressarcimento dos honorários periciais adiantados.

Preteridos os demais argumentos e pedidos porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

Intime-se o pelo portal integrado.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CHRISTIAN DE OLIVEIRA (OAB 314578/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:44

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:17

Ato ordinatório
10/06/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 06:55

Não confirmada a citação eletrônica
25/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:04

Ato ordinatório
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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