21/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000597-38.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Cordeiro - Disal Administradora de Consórcios LTDA - - Consórcio Nacional Volkswagen -

Vistos.

I.

A parte requerida CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. alega ilegitimidade passiva.

Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017).

Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito.

A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu.

Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem.

O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada.

Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada.

Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar.

II.

O feito encontra-se em ordem.

Não há outras preliminares a dirimir.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado.

III.

As partes não requereram produção de provas na audiência de conciliação.

IV.

Preclusa a presente decisão, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP), VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO (OAB 144100/RJ), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:06

Audiência Realizada Inexitosa
15/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:02

Expedição de Carta.
29/05/2025 14:01

Expedição de Carta.
28/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 09:55:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
21/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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